MOÇÃO CEMACT/CFE/CDRFS Nº001 DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
Os Presidentes dos Conselhos Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - CEMACT, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 1.022 de 21 de janeiro de 1992, do Conselho Florestal Estadual – CFE, no uso das atribuições que lhe confere o Dec. Nº 8.402, de 14 de agosto de 2003 e Dec. Nº 2.980, de 13 de maio de 2008, e do Conselho de Desenvolvimento Rural Florestal Sustentável – CDRFS, de acordo com o Decreto Nº 138, de 02 de março de 2007 e Resolução CDRFS Nº 024 de 02 de setembro de 2010; e
Considerando as deliberações e encaminhamentos da plenária da 3ª Reunião Ordinária do CEMACT e 1ª Reunião Ordinária Conjunta do CEMACT, CFE e CDRFS, realizada no dia 18 de outubro de 2011
Considerando ainda, que o Conselho Florestal Estadual – CFE, o Conselho de Desenvolvimento Rural Florestal Sustentável – CDRFS e o Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – CEMACT, enquanto instâncias fundamentais de tomada de decisões e controle social, quanto às questões relativas ao uso racional dos recursos naturais do Estado do Acre, constituídos democraticamente por representantes da sociedade civil, das populações tradicionais, dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, tendo em vista as notícias veiculadas recentemente nos meios de comunicação sobre a atividade de manejo florestal sustentável;
RESOLVEM:
Aprovar moção em defesa do manejo florestal sustentável no Estado do Acre, na qual vem em conjunto manifestar publicamente:
EM DEFESA DO MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL NO ACRE
O manejo florestal é hoje uma das atividades econômicas mais importantes do Estado do Acre, sendo que de acordo com dados recentes a atividade florestal representa mais de 20 % do Valor Bruto da Produção do Estado. Dados de órgãos oficiais indicam que no Acre existem mais de 500 empresas, entre grande e médias e pequenas empresas, relacionadas ao setor florestal, que produzem mais de 700 mil metros cúbicos de madeira por ano, gerando em torno de 4.600 empregos diretos, movimentando uma economia de mais de R$ 500 milhões por ano.
Para alcançar esses indicadores, um esforço inédito no Acre tem sido empreendido ao longo da última década por órgãos governamentais das esferas federal, estadual, municipal, bem como por representantes da sociedade civil e populações tradicionais. Por isso, é importante lembrar que a situação da atividade florestal no Acre, anterior a esses dados, com mais de 90% da madeira sendo suprida pela atividade de desmatamento, muitas vezes também ilegal, com enormes impactos negativos ao meio ambiente e as populações residentes nas florestas.
Atualmente, dados do Instituto de Meio Ambiente do Acre mostram que mais de 90% da exploração florestal é oriunda de planos de manejo, que passam por um processo de licenciamento e monitoramento de acordo com a legislação federal e estadual e com base em conhecimento científico e tecnológico de ponta.
Esta reviravolta na base de suprimento se deve a mais de uma década de implementação de uma política pública florestal, que pelos resultados acima expostos, tem se mostrado como um caminho viável para que a população acreana possa usufruir de forma sustentável dos seus recursos florestais, com inclusão social e conservação do meio ambiente.
A formulação dessa política passou pela constituição e consolidação de fóruns de discussão, cujos principais exemplos são estes três Conselhos, com larga participação dos representantes da sociedade civil, e que ao longo da última década elaboraram, aprovaram e implantaram as normas para o adequado uso e ocupação do solo no Estado do Acre, tendo como destaque a própria aprovação do Zoneamento Econômico-Ecológico do Acre. No Acre, as instituições públicas federais e estaduais de fiscalização e controle ambiental, como os Ministérios Públicos Estadual (MPE) e Federal (MPF) tem cumprido ativamente suas funções. Outrossim, como resultado dessa política, e, principalmente, da atuação dos órgãos de fiscalização, além da sensibilização dos empresários do setor, houve uma verdadeira mudança no comportamento das empresas florestais do Estado.
Problemas até podem existir como em qualquer atividade humana, mas nenhuma das denuncias veiculadas nos meios de comunicação são verídicas, pois não se coadunando com a realidade vivida na Floresta Estadual do Antimary, sendo desmentidas pelo grande desenvolvimento social e econômico trazido para a população lá residente pelo manejo florestal, que não pode ser contaminado por eventuais atividades ilegais realizadas à margem da lei e da vontade do Estado do Acre.
Em todo processo de construção coletiva, principalmente naqueles que pretendem reverter modelos produtivos não sustentáveis há muito tempo arraigados, podem ocorrer problemas a exigir ajustes, devendo prevalecer o contexto geral de desenvolvimento sócio e econômico e de conservação ambiental trazido pelo manejo florestal empreendido na Floresta Estadual do Antimary sobre eventuais problemas pontuais, que exigem solução pontual e não o retrocesso ao modelo de produção anterior.
Dessa forma, não podemos permitir o retrocesso no debate de questões importantes para a sociedade acreana, como é a atividade de manejo florestal, cujos resultados econômicos, ambientais e sociais não podem ser negados. Neste aspecto, vale destacar que a criação de Unidades de Conservação e demarcação de Terras Indígenas associado as atividades de manejo florestal, contribuem para o êxito na conservação de 87 % das florestas acreanas, diminuição significativa das nossas taxas de desmatamento, ao mesmo tempo em que promoveu um expressivo crescimento econômico.
O Conselho Florestal Estadual - CFE, o Conselho de Desenvolvimento Rural Florestal Sustentável - CDRFS e o Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – CEMACT repudiam as ações de indivíduos ou grupos interessados em sobrepor seus interesses em detrimento aos interesses maiores da sociedade acreana. Não podemos aceitar que isto cause retrocesso na atividade de manejo florestal no Acre, que reconhecidamente tem avançado e cujos resultados econômicos, ambientais e sociais são reconhecidos em âmbito nacional e internacional.
Rio Branco, Acre, 18 de outubro de 2011.
Carlos Edegard de Deus
Presidente do CEMACT
João Paulo Santos Mastrangelo
Presidente do CFE
Lourival Marques de O. Filho
Presidente do CDRFS
Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – CEMACT
Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA
Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN
Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC
Fundação de Tecnologia do Est. do Acre - FUNTAC
Secretaria de Estado de Esporte Turismo e Lazer - SETUL
Secretaria de Estado de Educação - SEE
Secretaria de Estado de Agropecuária - SEAP
Secretaria de Est. de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar - SEAPROF
Associação dos Municípios do Acre - AMAC
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Universidade Federal do Acre - UFAC
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
Federação das Indústrias do Estado do Acre - FIEAC
Federação da Agricultura do Est. do Acre - FAEAC
Federação do Comércio do Estado do Acre - FECOMÉRCIO
Grupo de Pesquisa e Ext. em Sistemas Agro florestais do Acre - PESACRE
Rede Acreana de Mulheres e Homens - RAMH
SOS Amazônia
Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Acre - FETACRE
Centro de Trabalhadores da Amazônia - CTA
Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Estado do Acre - AMAAIAC
Conselho Florestal Estadual – CFE
Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN
Secretaria de Estado de Floresta - SEF
Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA
Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar - SEAPROF
Secretaria de Estado de Educação - SEE
Fundação de Tecnologia do Acre - FUNTAC
Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC
Instituto de Terras do Acre - ITERACRE
Procuradoria Geral do Estado do Acre - PGE
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
Universidade Federal do Acre - UFAC
Conselho Nacional dos Seringueiros - CNS
Grupo de Trabalho Amazônico - GTA
Fundo Mundial para a Natureza - WWF-Brasil
Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Acre - FETACRE
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA
Cooperativa dos Produtores Florestais Comunitários - COOPERFLORESTA
Associação das Indústrias de Madeira de Manejo Florestal do Estado do Acre - ASIMMANEJO
Federação das Indústrias do Estado do Acre - FIEAC
Instituto de Mudanças Climáticas - IMC
Conselho de Desenvolvimento Rural Florestal Sustentável – CDRFS
Secretaria Estadual de Florestas - SEF
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA SFA/AC
Instituto de Terras do Acre - ITERACRE
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA
Conselho Nacional dos Seringueiros - CNS
Secretaria de Estado de Agropecuária - SEAP
Centro de Trabalhadores da Amazônia - CTA
Grupo de Pesquisa e Ext. em Sistemas Agro florestais do Acre - PESACRE
Central Única dos Trabalhadores - CUT
Comissão Pró Índio do Acre - CPI
Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF
Grupo de Trabalho Amazônico - GTA
Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Acre - FETACRE
Secretaria de Est. de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar - SEAPROF
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
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